A Procuradoria Geral do Município é responsável por representar o município judicial e extrajudicialmente, além de prestar assessoria jurídica e técnica-legislativa. As principais funções da PGM são: representar o município em processos judiciais e extrajudiciais, gerir a dívida ativa do município, elaborar pareceres e informações, assessorar os órgãos da administração pública, participar da formulação de políticas públicas, regularizar atos administrativos, processar feitos relativos ao patrimônio municipal.