Participe das decisões orçamentárias do município através do link a seguir: https://forms.gle/fppUv2JCNzB63DLR7
No âmbito municipal, o Plano Plurianual (PPA) 2026 – 2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 são instrumentos fundamentais para o planejamento e a gestão das finanças públicas, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Plano Plurianual (PPA) 2026 – 2029
O PPA 2026 – 2029 é um instrumento de planejamento de médio prazo que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. No município, ele é elaborado pelo Poder Executivo e submetido à apreciação e aprovação do Poder Legislativo. O PPA 2026 – 2029 deve conter programas e ações estratégicas, incluindo investimentos em infraestrutura, saúde, educação e demais áreas essenciais, indicando a origem dos recursos e os resultados esperados.
A vigência do PPA 2026 – 2029 inicia-se no segundo ano do mandato do prefeito e estende-se até o primeiro ano da gestão seguinte. Esse escalonamento busca garantir a continuidade das políticas públicas e evitar descontinuidade administrativa.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026
A LDO 2026 é um instrumento anual que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026. Ela faz a conexão entre o planejamento estratégico de longo prazo do PPA 2026 – 2029 e a execução orçamentária anual 2026.
Além de fixar as prioridades governamentais, a LDO 2026 também define regras para a alocação dos recursos, limites de despesas com pessoal e critérios para a realização de ajustes fiscais. No âmbito municipal, a LDO 2026 é essencial para garantir equilíbrio financeiro e responsabilidade na gestão pública.
Relação entre PPA 2026 – 2029, e LDO 2026
O PPA 2026 – 2029 define o planejamento estratégico de médio prazo, a LDO 2026 orienta a elaboração do orçamento anual. Juntos, esses instrumentos garantem a eficiência e a transparência na aplicação dos recursos públicos municipais, contribuindo para o desenvolvimento local e a melhoria da qualidade de vida da população.
