Os municípios da zona costeira da Bahia – onde se inclui Itacaré – podem deixar de exercer a função do licenciamento ambiental caso a representação proibitiva encaminhada pelo procurador Geral da República, Augusto Aras seja acatada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF. A ação questiona a competência municipal de licenciar na Bahia, mesmo com a participação deliberativa dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente.
O deputado estadual Rosemberg Pinto, autor da ideia da descentralização afirmou na terça-feira (26), que vai continuar defendendo a proposta, em benefício ao meio ambiente e ao desenvolvimento econômico e social das centenas de empreendimentos que estão sendo propostos e realizados no Estado da Bahia.
O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, disse que a medida, caso aprovada, trará muito prejuízo para os municípios costeiros, pois retornar o licenciamento para o Inema – órgão licenciador do Estado – será um retrocesso. “Nós temos, em Itacaré, uma equipe altamente qualificada de técnicos licenciadores na Secretaria de Meio Ambiente que demonstraram a capacidade local de exercer essa função”.
O Secretário de Meio Ambiente, Marcos Luedy, informou que além do parecer técnico, cada empreendimento passa pelo vistoria, análise e votação do Conselho Municipal de Política Ambiental – COMPAI, obedecendo à legislação nacional e estadual e cumprindo rigorosamente as determinações do Plano Diretor do Município.
“Estamos construindo um processo de licenciamento cada vez mais restritivo aos impactos ambientais e com condicionantes muito específicas. Pretendemos ser exemplo para os outros municípios. Retornar esse processo para o Governo do Estado seria condenar o empreendedor a uma demora de atendimento imensa, provocando em alguns casos, ainda mais impacto ambiental pelo surgimento de construções irregulares”.