Decreto nº 1.459, de 12 de dezembro de 2024 Estabelece medidas para preservar o meio ambiente, manter a organização dos espaços públicos e garantir o sossego e a boa convivência entre moradores e visitantes. Entre as determinações, fica proibido nas praias do município: O descumprimento das regras pode resultar em advertência, multa e apreensão de … Continue lendo DECRETOS DO TURISMO – ITACARÉ